O vereador Cícero Brito (MDB) sugere projeto de lei para garantir que animais atropelados em vias públicas da cidade recebam socorro no momento da ocorrência. Ele propõe multa a motoristas, motociclistas e ciclistas que deixarem de prestar atendimento ou buscar ajuda.
Cícero diz que a regra poderia ajudar a preservar a vida, seguindo a Constituição Federal e a legislação brasileira. “Ao incluir a fauna como bem jurídico a ser tutelado, os animais adquiriram proteção jurídica no âmbito do direito ambiental e sua preservação ganhou força com o advento da Lei de Crimes Ambientais”, relata.
Esse tipo de iniciativa só pode ser apresentado pelo prefeito. Por isso, o vereador redigiu minuta do texto e pediu que a Prefeitura apresente a proposta. De acordo com a Indicação 799/2021, o governo municipal poderia firmar convênios com outros órgãos para fiscalizar casos e ficaria responsável por regulamentar valor e procedimentos das multas.
O vereador também indica mais patrulhamento em áreas com som alto nos finais de semana e manutenção do bueiro e roçagem do mato da calçada localizada na rua Francisco Martins de Oliveira, no bairro Jardim Ypê.
Cobra ainda informações sobre a criação do Centro de Operações Integradas (COI, sistema que interliga órgãos de segurança e monitora câmeras 24h) e a inclusão de palestras na rede municipal de ensino sobre drogas, autismo e depressão.
