A Câmara de Vereadores de Paulinia rejeitou nesta segunda-feira (10/06, em sessão extraordinária, por 9 votos contrários e 5 favoráveis o projeto de lei que incorporava o abono de até R$ 1 mil ao salário dos servidores municipais. A proposta também ampliava o valor do vale-alimentação de R$ 300 para R$ 800,00 e o vale-saúde de R$ 100,00 para 200,00. Com essa decisão, a proposta é arquivada.
Os parlamentares sustentaram que a incorporação é legal, mas que se a medida fosse adotada neste momento iria promover o descumprimento da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) por parte da prefeitura da cidade. Segundo a Câmara, o limite ultrapassaria em 0,37% o teto imposto pela legislação.
Antes da votação, o Ministério Público de Paulínia alertou os parlamentares para que se atentassem ao que iriam votar porque já havia um alerta de que o gasto com a folha de pagamento da prefeitura estava acima do permitido pela LRF. A prefeitura gasta R$ 64,3 milhões/mês para pagar os servidores.
Custo
De acordo com o projeto de lei que foi rejeitado nesta segunda, a despesa com a incorporação e o aumento dos dois auxílios teria um acréscimo de R$ 36,5 milhões no ano que vem e R$ 41 milhões em 2021. O custeio com estes hoje é de R$ 64,3 milhões. Passará para R$ 100,9 milhões em 2020 e R$ 105,4 milhões em 2021.
O abono já é pago para os servidores desde novembro de 2013.
