Projeto de lei visa garantir R$ 1.300 de auxílio alimentação para servidores

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O prefeito de Paulínia, Antonio Miguel Ferrari, o Loira, encaminha nesta terça-feira (12) um projeto de lei para readequar o auxílio alimentação dos servidores públicos. Se aprovado, o abono de R$ 1.000, que hoje a categoria recebe, será transformado totalmente em auxílio alimentação. Como a categoria já recebe mensalmente R$ 300 do benefício, o valor passaria a ser de R$ 1.300 mensais.

Como melhoria imediata, os servidores passarão a contar com R$ 275 a mais, já que esse valor não será descontado pelo imposto de renda, como acontece hoje. Além disso, o comércio local será aquecido com a circulação de mais recursos e por conta disso, a arrecadação da cidade tenderá a aumentar.

O projeto de lei será avaliado em duas fases pela Câmara, quanto à legalidade e mérito. Para ser aprovado basta contar com uma maioria simples. A medida foi encaminhada para beneficiar os servidores públicos e ajustar a folha de pagamento ao limites legais da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).

A folha de pagamento da prefeitura está acima do limite constitucional e o projeto visa corrigir a distorção, inclusive, já apontada pelo TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado) de São Paulo.

Reforma Administrativa

O Poder Executivo também encaminhou à Câmara, em regime de urgência, o projeto que prevê a Reestruturação Administrativa dos cargos e funções comissionadas. A medida também cria a Procuradoria Geral de Paulínia. Caso aprovado, o projeto vai gerar de 2019 a 2021 uma economia de aproximadamente R$ 53 milhões.

De acordo com Loira, o projeto está sendo encaminhado para o cumprimento de uma ordem judicial.