Prefeitura e Sindicato dos Servidores de Paulínia vão à Justiça tentar manter pagamento do 14º salário até dezembro

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Caso seja autorizado, prefeito se comprometeu a pagar os valores retroativos
A Prefeitura de Paulínia e o Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Paulínia (STSPMP) apresentarão petição conjunta ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) com o intuito de obter autorização para que o pagamento do 14º salário seja realizado ao menos até dezembro deste ano. A decisão foi tomada durante reunião realizada na tarde desta quinta-feira, dia 30 de agosto, entre o prefeito Dixon Carvalho, secretários, Procuradoria e representantes do Sindicato.

Em decisão proferida pelo TJSP em agosto deste ano, a Lei Municipal nº 1.965/1996, que estabelece o 14º salário em Paulínia, foi julgada inconstitucional. Prefeitura, Sindicato e Câmara Municipal entraram com embargos declaratórios e a sessão de julgamento está marcada para o próximo dia 5. Contudo, não há efeito suspensivo da decisão.

De acordo com o STSPMP, ao proibir a Prefeitura de realizar o pagamento do benefício a partir da publicação do Acórdão, a decisão fere o princípio da isonomia, uma vez que os servidores nascidos antes de julho receberam o 14º no decorrer de 2018, enquanto os nascidos a partir do mês de agosto não terão o mesmo direito. “Não é justo que dentro do mesmo ano, uns recebam e outros não. Nosso objetivo neste momento é fazer com que a decisão passe a vigorar a partir de janeiro de 2019”, afirmou a presidente do Sincato, Cláudia Pompeu.

O prefeito Dixon Carvalho reiterou a posição assumida desde o início das discussões em torno do benefício. “Este é um direito conquistado pelo servidor e nós faremos o possível para mantê-lo, como já temos feito. Estamos do lado dos funcionários públicos nesta luta. Porém, minha obrigação é seguir o que a lei determina e, por isso, tivemos que suspender o pagamento a partir deste mês. Porém, reforço que, caso a Justiça permita que os servidores recebam o 14º este ano, eu assumo o compromisso de realizar o pagamento retroativo”, afirmou o prefeito.

Também participaram da reunião os secretários Luciano Carrer (Negócios Jurídicos) e Vicente de Paulo Souza (Meio Ambiente), Reginaldo Vieira (Chefia de Gabinete), o procurador do município, Quirino de Almeida Laura Filho, o advogado do Sindicato dos Servidores, Alexandre Mandl e a servidora Iria Oníra da Silva.