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CNH virtual deve ser implantada até fevereiro

A Carteira Nacional de Habilitação Eletrônica (CNH-e) deverá ser implantada até 1º de fevereiro de 2018, segundo resolução publicada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) nesta quarta-feira, 16.

A novidade entraria em vigor a partir de fevereiro de 2018, mas o novo texto exige dos órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal a mudança até essa data.

O documento em arquivo virtual poderá ser acessado por meio de um aplicativo para celulares e terá o mesmo valor jurídico da CNH impressa.

Segundo o Ministério das Cidades, a CNH virtual é opcional, o condutor poderá escolher a versão eletrônica ou a impressa.

De acordo a pasta, a possível cobrança do documento digital ficará a cargo dos Detrans, que já determinam os valores das taxas da CNH impressa.

Ainda segundo o ministério, o documento eletrônico tem tecnologia para suportar sistema criptográfico que assegura a validade do documento.

Como solicitar o documento digital

- Baixar o aplicativo CNH-e que estará disponível para download (Apple Store e Google Play) a partir de fevereiro próximo.

- O condutor deve ter um certificado digital (Serpro), ou se cadastrar em um posto do Detran.

- Fazer cadastro no Portal de Serviços do Denatran (portalservicos.denatran.serpro.gov.br)

- Se tiver cadastro no Sistema de Notificação Eletrônica (SNE), não precisa se cadastrar novamente. Mas deve solicitar a CNH-e pelo portal do Denatran com a mesma senha do cadastro SNE.

- Fazer login no aparelho que utilizará a CNH digital. Criar PIN (4 dígitos) para primeiro acesso e visualizar, posteriormente, o documento.

- Ter a nova CNH impressa com QR Code.

O que fazer em caso de roubo do celular

 

O usuário poderá bloquear o documento. Se tiver certificado digital, poderá solicitar o bloqueio remoto no Portal de Serviços do Denatran. Caso contrário, terá que ir até algum posto do Detran.

Laudo confirma que restos mortais encontrados dentro de jacaré são de humanos

Os restos mortais encontrados na barriga de um jacaré são de humanos, segundo exames periciais feitos pela Polícia Científica. A informação é da Secretaria de Segurança Pública do Tocantins. O animal foi morto no município de Lagoa da Confusão no dia 30 do mês passado depois de um homem desaparecer no rio Javaé. A Polícia Civil disse que segue as investigações para esclarecer o caso.

A SSP ainda não informou de quem são os restos mortais. Para os moradores da região, o material é de Adilson Bernardes de Oliveira, 47 anos. Ele sumiu no dia 28 de julho, enquanto acampava com amigos à beira do rio.

“O dono do local contou que foi dormir, por volta de 22h [do dia 27 de julho] e quando acordou não viu Adilson. Ele procurou e encontrou os chinelos e um isqueiro perto do rio”, contou o sargento dos Bombeiros Ronaldo Barbosa, que ajudou nas buscas.

Os militares foram chamados e fizeram buscas por terra, na margem e ao longo do rio, durante dois dias. Durante os trabalhos os militares viram mais de sete jacarés, sendo quatro adultos, com mais de 4 metros de comprimento.

Sem sucesso nas buscas, os Bombeiros relataram que os moradores resolveram capturar um dos jacarés e mataram o animal. Dentro dele, foram encontrados sacolas e restos mortais.

“Os moradores acreditam que os animais tenham devorado o homem. Os jacarés estavam com uma barriga cheia, desproporcional. Dentro do que foi morto, foram encontradas sacolas e Adilson andava sempre com sacolas nas calças”.

Caso semelhante

Em abril do ano passado, um jacaré foi morto em Araguacema, região oeste do Tocantins. Dentro da barriga do animal, moradores localizaram restos mortais. Eles acreditavam que o material era de um homem desaparecido no rio.

 

Rogério Marques de Oliveira, de 41 anos, havia sumido no mesmo mês. Os Bombeiros procuraram por ele durante quatro dias, mas ele não foi encontrado. Parentes contaram à polícia que ele teria sido atacado por um jacaré e puxado para o fundo do Rio Araguaia.

Temer reúne poucos votos a favor da reforma da Previdência

O final de semana serviu para os aliados de Michel Temer (PMDB) avaliarem a força do capital político do presidente e calcular os possíveis votos para aprovar a reforma da Previdência. Segundo a coluna Painel, da Folha de S. Paulo, um deputado contabilizou que o governo tem apenas 150 votos certos em apoio às novas regras de aposentadoria.

Nesta segunda-feira (14), o mapeamento será entregue ao presidente.

A publicação destaca que, antes da denúncia, o governo contava 255 apoios à Previdência. No entanto, 105 deles votaram pelo afastamento de Temer e agora são considerados incógnitas quanto às mudanças na aposentadoria.

O Planalto deve cruzar as estimativas para definir a política de redistribuição de cargos do governo. A equipe de Temer avalia que Temer deve adiar o corte de cargos de integrantes da base que já foram simpáticos às novas regras, mas votaram a favor da denúncia de Janot.

+ Empregados domésticos podem ficar fora da reforma trabalhista; entenda

Enquanto isso, a divisão de cargos que foram retirados de deputados que votaram pelo afastamento de Temer está criando problemas para o Planalto. Alguns partidos estão reivindicando a nomeação para um mesmo posto.

 

Um exemplo é o comando da Codevasf (Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba), que foi reivindicado pelo PP e também por aliados do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). O cargo fico para o DEM.

Mais de mil bois morrem com suspeita de botulismo

Mais de mil bois morreram nos últimos dias, em uma fazenda de Ribas do Rio Pardo, informou nesta terça-feira (8) a Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal do Mato Grosso do Sul (Iagro). A suspeita é que tenham morrido de botulismo. As mortes ocorreram em uma única propriedade. Apesar desse tipo de doença não ser rara entre bovinos confinados, o número chamou atenção nacionalmente.

A morte do gado ocorreu na fazenda Mônica Cristina, entre 2 e 5 de agosto. Em nota, os produtores dizem que foram tomadas todas as providências cabíveis, como a convocação de professores da Universidade do Mato Grosso do Sul para que examinar o rebanho e a agência foi notificada. Os procedimentos recomendados para os animais mortos também foramm cumpridos.

"A fazenda produz 80% dos animais da categoria de novilho precoce, colaborando para produzir no estado a melhor carne do Brasil", diz o comunicado, assinada por Persio Ailton Tosi, que acrescenta: "É um caso isolado, não há o que se preocupar em termos de doença desconhecida ou qualquer epidemia".

O botulismo é uma toxinfecção, ou seja, o animal adquire a doença por meio da ingestão de toxinas produzidas por uma bactéria. A toxina atua na musculatura, impedindo a contração muscular, causando paralisia e levando a morte. Os sintomas aparecem de um a 17 dias após a ingestão do alimento contaminado.

Também em nota, a Iagro e a Superintendência Federal de Agricultura em Mato Grosso do Sul, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) dizem que os ingredientes para a fabricação da ração na propriedade são de uso permitido por lei, "mas pode ter havido falhas na conservação, propiciando condições favoráveis ao desenvolvimento do Clostridium e, consequente, a produção da toxina".

Os órgãos informaram que estão sendo tomadas todas as medidas necessárias para identificação da causa, bem como a resolução do problema. O Mapa, por meio da assessoria de imprensa, informou que enviou equipe de técnicos ao local e deverá se manifestar quando houver mais informações.

O Departamento de Saúde Animal (DSA), ligado ao Mapa, disse que esse tipo de ocorrência não é raro em caso de confinamento de gado, "mas este chamou a atenção, devido ao grande número de animais mortos”. O Departamento diz, no entanto, que como não se trata de uma doença transmissível, "não é desencadeada uma ação de emergência. Somente a propriedade fica interditada até solução do problema".

Em nota, informou ainda que, neste caso, as suspeitas são de que a silagem de milho úmido que estava sendo fornecida ao confinamento estava contaminada com a toxina que causa o botulismo.

O DSA diz ainda que não recebeu comunicado oficial, a notificação foi feita na unidade veterinária local que fez o atendimento e pela investigação clínica e epidemiológica. A informação fica registrada no serviço veterinário oficial e os dados serão enviados ao DSA para compilação e comunicação de rotina aos organismos internacionais. No total, morreram mil e 100 animais.

Justiça suspende ação por homicídio no caso Mariana

O juiz federal de Ponte Nova (MG), Jacques de Queiroz Ferreira, suspendeu a ação contra 22 pessoas, entre elas, funcionários da Vale, Samarco e BHP Billiton, acusados de homicídio envolvendo o rompimento da barragem de Fundão, que provocou 19 mortes, soterrando o distrito de Bento Rodrigues, na região de Mariana. A lama de rejeitos atingiu 40 cidades em Minas Gerais e no Espírito Santo e contaminou a Bacia Hidrográfica do Rio Doce. A maior tragédia ambiental do País ocorreu em 5 de novembro de 2015.

A decisão do magistrado acolhe pedido das defesas do diretor-presidente licenciado da Samarco, Ricardo Vescovi, e do diretor-geral de Operações, Kleber Terra, que sustentaram, nos autos, que a denúncia do Ministério Público Federal tem como base a obtenção de provas ilícitas. Eles pedem a anulação do processo.

Os defensores argumentaram que os dados obtidos a partir de quebra de sigilo telefônico ‘ultrapassaram o período judicialmente autorizado, tendo as conversas sido analisadas pela Polícia Federal e utilizadas pelo MPF na confecção da denúncia”.

“Acresceram que outra nulidade ocorreu quando da determinação dirigida à Samarco para que apresentasse cópias das mensagens instantâneas (chats) e dos e-mail enviados e recebidos entre 01/10/2015 e 30/11/2015, visto que a empresa forneceu dados não requisitados, relativos aos anos de 2011, 2012, 2013 e 2014, que, da mesma forma, foram objeto de análise policial e consideradas na denúncia, desrespeitando a privacidade dos acusados”, narra o juiz.

O Ministério Público Federal pediu esclarecimentos às companhias telefônicas sobre ‘os períodos de efetivo monitoramento de cada terminal’.

O magistrado adotou o pedido de esclarecimentos solicitado pelo Ministério Público Federal, mas ponderou que ‘o andamento do feito deva ser suspenso até que a matéria seja decidida, haja vista que eventual acatamento das pretensões poderá levar à anulação de todo o processo, tornando inúteis os atos eventualmente praticados’.

Segundo a denúncia, mesmo conscientes de todos os riscos envolvidos na construção e na operação da barragem, “os denunciados optaram por uma política empresarial de priorização de resultados econômicos em detrimento de práticas de segurança para o meio ambiente e para as pessoas potencialmente afetadas, assumindo todos os riscos da causação das mortes”.

Além do presidente afastado da Samarco, Ricardo Vescovi de Aragão; o diretor de Operações e Infraestrutura, Kleber Luiz de Mendonça Terra; três gerentes operacionais da empresa; 11 integrantes do Conselho de Administração da Samarco; e cinco representantes das empresas Vale e BHP Billiton na Governança da Samarco respondem pela ação penal. Eles são também acusados pelos crimes de inundação, desabamento e lesões corporais graves, todos com dolo eventual previstos pelo Código Penal. As 21 pessoas ainda foram denunciadas por crimes ambientais, os mesmos que são imputados às empresas Samarco Mineração S.A., Vale S.A. e BHP Billiton Brasil LTDA.

Samarco, Vale e BHP Billiton respondem por nove tipos de crimes contra o meio ambiente, que envolvem crimes contra a fauna, a flora, crime de poluição, contra o ordenamento urbano e patrimônio cultural. Samarco e Vale ainda são acusadas de três crimes contra a administração ambiental. No total, as três empresas, juntas, respondem por 12 tipos de crimes ambientais.

Já a VOGBR Recursos Hídricos e Geotecnia LTDA. e o engenheiro sênior da empresa, Samuel Santana Paes Loures, estão sendo acusados por apresentação de laudo ambiental falso, uma vez que emitiram laudo e declaração enganosa sobre a estabilidade da barragem de Fundão.

A Procuradoria da República em Minas ainda pediu reparação dos danos causados às vítimas.

COM A PALAVRA, SAMARCO

A Samarco informou que não irá se pronunciar.

COM A PALAVRA, A VALE

 

A Vale informou que não irá se pronunciar.

Câmara rejeita denúncia contra Michel Temer

A Câmara dos Deputados rejeitou há pouco a denúncia contra o presidente Michel Temer. O voto de número 172 foi da deputada Rosângela Gomes (PRB-RJ). Mas antes do voto da parlamentar, o governo já tinha conseguido matematicamente barrar a denúncia, considerando a soma dos votos a favor do parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) contrário à admissibilidade da denúncia, ausências (13) e abstenções (1).

Isso porque eram necessários o mínimo de 342 votos contra o parecer do deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) e, com isso, autorizar o Supremo Tribunal Federal (STF) a investigar o presidente. A vitória do governo foi conquistada durante a votação da bancada do Rio de Janeiro.

Com o resultado, a Câmara não aprova a admissibilidade para que o Supremo Tribunal Federal (STF) investigue Temer.

Com essa decisão, a denúncia é suspensa e só pode ser retomada depois que Temer deixar a Presidência da República. No dia 26 de junho, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou ao STF a denúncia contra Temer, com base na delação premiada de Joesley Batista, dono do grupo JBS. Foi a primeira vez que um presidente da República foi alvo de um pedido de investigação no exercício do mandato.

Três dias depois, a presidente do STF, ministra Cármem Lúcia, enviou ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a denúncia com pedido de autorização para que a Corte Máxima do país possa investigar Temer.

Com o impedimento da autorização, caberá ao presidente da Câmara dos Deputados comunicar ao STF o resultado da votação e a impossibilidade de abrir investigação contra o presidente.

Votação

A primeira sessão começou pontualmente às 9h. A oposição apresentou cinco requerimentos pedindo o adiamento da votação, mas todos foram rejeitados. Cinco deputados da oposição chegaram a protocolar no Supremo Tribunal Federal (STF) um mandado de segurança pedindo que a Corte garantisse, por meio de uma liminar com efeito imediato, a manifestação do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, no plenário da Câmara. O pedido foi indeferido pela ministra Rosa Weber, do STF.

Durante a sessão, o relator do parecer Abi-Ackel e o advogado de Temer, Antônio Maris, falaram e defenderam o arquivamento da denúncia. Depois, deputados contra e a favor do parecer se revezaram no microfone para apresentar seus posicionamentos. Após cinco horas de debate, Rodrigo Maia encerrou a primeira sessão. Pelo regimento da Casa, a sessão deliberativa pode durar quatro horas, prorrogáveis por mais uma. Se não estiver em andamento nenhuma votação, a sessão deve ser encerrada e o presidente deve abrir outra. Com isso, uma nova sessão foi aberta e começou a recontagem do quórum em plenário, com a oposição voltando a apresentar os requerimentos de adiamento da votação.

A base governista reuniu quórum necessário e os debates foram retomados, com os partidos encaminhando a votação das bancadas, quando orientam os deputados como devem votar. Após o encaminhamento, Maia iniciou a votação nominal: cada deputado era chamado ao microfone para proferir seu voto.

A votação foi marcada por troca de ofensas entre governistas e oposicionistas e até momentos de tumulto.

Histórico

A denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República chegou à Câmara no dia 29 de junho. Na denúncia, Temer é acusado de ter se aproveitado da condição de chefe do Poder Executivo e ter recebido, por intermédio de um ex-assessor, Rodrigo Rocha Loures, “vantagem indevida” de R$ 500 mil. O valor teria sido ofertado pelo empresário Joesley Batista, dono do grupo JBS, investigado pela Operação Lava Jato.

Segundo a Constituição Federal, um presidente da República só pode ser investigado no exercício do mandato se a Câmara autorizar o andamento do processo.

Durante a tramitação na Câmara, a denúncia motivou diversas discussões em torno do rito de análise e tramitação da denúncia.

A denúncia foi analisada inicialmente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e recebeu do primeiro relator, deputado Sergio Zveiter (PMDB-RJ), voto favorável para a autorização da investigação. O parecer de Zveiter foi rejeitado pela maioria dos membros da comissão, que aprovaram um parecer substitutivo, elaborado por Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), recomendando o arquivamento do processo.

Ao longo da tramitação na Câmara, o processo mobilizou a liderança da base governista em torno da busca de apoio ao presidente. Partidos da oposição também adotaram diferentes estratégias nos últimos meses na tentativa de garantir a autorização para abertura da investigação.

 

Os oposicionistas criticaram a troca de membros na CCJ e a liberação das emendas parlamentares antes da votação na comissão e no plenário, enquanto os governistas argumentavam que a denúncia contra Temer precisava de provas concretas e que a investigação do presidente poderia causar mais instabilidade ao país.

Câmara vota hoje denuncia contra Temer

Exatos 74 dias depois do vazamento do conteúdo da delação do empresário Joesley Batista, do grupo J&F, que implicou o presidente Michel Temer,a Câmara dos Deputados decide nesta quarta-feira o futuro da denúncia apresentada contra ele pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot.

Se 342 parlamentares concordarem com o encaminhamento do processo e rejeitarem o parecer do deputado Abi-Ackel (PSDB-MG), a acusação segue para o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) — onde o presidente pode virar alvo de uma ação e ser afastado do cargo. No resultado oposto, a denúncia é arquivada.

Mas antes da votação em si, Temer tem outro desafio: garantir quórum suficiente para a abertura da votação. Veja o passo a passo:

Quando começa a votação?

A sessão está marcada para começar a partir das 9h desta terça-feira. Mas para que a reunião seja, de fato, aberta, o plenário deve ter quórum mínimo de 51 deputados e de 52 parlamentares para o início da Ordem do Dia.

A votação do parecer que defende a rejeição da denúncia começa só depois de alcançada a presença de 342 deputados – número apontado como o principal desafio para Temer driblar nesta terça-feira. Embora sem consenso, a oposição dá sinais de que não estará no plenário pelo menos durante o período da manhã.

Como será o rito?

Antes da votação, o relator do parecer aprovado na CCJ, deputado Abi-Ackel, fará a leitura de seu voto por até 25 minutos. Em seguida, o presidente Michel Temer ou sua defesa poderão falar por igual tempo.

Depois disso, cada deputado terá o direito para debater o tema por cinco minutos. Assim que quatro oradores apresentarem seus discursos, será permitida a apresentação de requerimento para encerrar a discussão. O requerimento será submetido à votação dos deputados, caso o plenário tenha a presença de pelo menos 257 parlamentares.

Como será a votação?

Encerrada a discussão, terá início o processo da votação do parecer. Para encaminhar a votação, mais dois oradores contrários e dois favoráveis ao parecer poderão falar por até 5 minutos cada. Em seguida, os líderes partidários terão um minuto para orientar o voto das bancadas.

Só então o mérito do parecer da CCJ será submetido à votação nominal. Cada deputado deverá responder “sim”, “não” ou abstenção, conforme aprove ou rejeite o voto defendido no  parecer.

Os parlamentares serão chamados conforme seus estados por ordem alfabética. A chamada será alternada entre estados das regiões Norte e Sul.

Depois que forem alcançados 342 votos, a Presidência da Câmara poderá proclamar o resultado. Para derrubar a denúncia, a base aliada precisa de apenas 172 votos. Já para aprová-la, a oposição precisa do total de 342.

O que acontece se denúncia for aprovada?

Caso o plenário da Câmara dos Deputados rejeite o parecer e, portanto, aprove a continuidade do processo contra Temer, a decisão será comunicada ao STF dentro do prazo de duas sessões.

Segundo o regimento interno do Supremo Tribunal Federal, o relator do caso, ministro Edson Fachin, deve abrir um prazo de 15 dias para que a defesa de Michel Temer se manifeste. Apresentada ou não a manifestação, o relator pede à presidente do STF, ministra Carmen Lúcia, o agendamento de uma data para discussão do caso no plenário.

Se a denúncia for acolhida pelos ministros do STF, Temer vira réu e é afastado por até 180 dias. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, assume a Presidência até o fim do julgamento. Se em 180 dias, a Corte não finalizar o processo, o peemedebista volta para o Palácio do Planalto.

E se a denúncia for rejeitada na Câmara?

 

A denúncia é arquivada e Temer continua no Planalto.

CNH digital é aprovada pelo Contran e deve valer a partir de fevereiro, diz governo

Carteira Nacional de Habilitação Eletrônica (CNH-e) foi aprovada nesta terça-feira (25) pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Segundo o Ministério das Cidades, a CNH digital será uma versão do documento com o mesmo valor jurídico da CNH impressa e estará disponível a partir de fevereiro próximo.

Os motoristas poderão apresentar o documento de porte obrigatório tanto impresso quanto em formato digital, no smartphone.

O ministério afirma que há um conjunto de padrões técnicos para suportar um sistema criptográfico que assegura a validade do documento.

A autenticidade da CNH digital poderá ser comprovada pela assinatura com certificado digital do emissor ou com a leitura de um QRCode.

Com esse dispositivo, os agentes de trânsito também poderão consultar os dados dos documentos por meio de um aplicativo de celular, que ainda está em fase de testes. O app fará a leitura do QRCode, como já é realizado com a CNH impressa.

"Com isso, quem esquece a CNH em casa não estará sujeito a multa e pontos na carteira. Basta apresentar o documento digital”, diz o ministro das Cidades, Bruno Araújo.

O Contran ressalta que a CNH impressa continuará sendo emitida normalmente.

Como vai funcionar

• Cadastro - O usuário realizará o cadastro no Portal de Serviço do Denatran e confirma seu email com o uso de certificado digital. Para isso, o acesso deve ser efetuado por um equipamento que permite o uso desse certificado; ou por meio do seu e-mail, no balcão do Detran.

• Ativação do cadastro - Será enviado um link para o email informado. Em seguida, o motorista deverá realizar o login pelo aparelho onde deseja ter sua CNH digital.

• Segurança - No primeiro acesso, será preciso criar um PIN (código) para armazenar os documentos com segurança. Será preciso inserir o PIN criado para poder visualizar os documentos.

 

• Bloqueio – Caso necessite bloquear o aparelho para impedir o uso de sua conta e acesso aos seus documentos, o usuário deve acessar o Portal de serviços do Denatran com o certificado digital e solicitar o bloqueio.

Casa da Moeda diz que produção de passaportes será normalizada em cinco semana

A Casa da Moeda do Brasil (CMB), que produz os passaportes, informou na sexta-feira (21) que a normalização da emissão dos documentos, suspensa pela Polícia Federal (PF) desde o fim de junho, deve demorar até cinco semanas e ainda pode ser impactado pelo volume de novas solicitações.

Durante o período de suspensão, 175 mil pedidos de passaportes ficaram represados, segundo a PF, e agora serão processados por ordem cronológica.

Em nota, a Casa da Moeda informou que recebeu na tarde desta sexta os arquivos com dados de pessoas solicitantes dos passaportes e que a fabricação será retomada imediatamente, com turnos extras a partir do começo desta semana.

A nota diz:

"Por entender a importância da urgente normalização do serviço, a CMB vai trabalhar 24 horas por dia, sete dias por semana, a partir de segunda feira (24), arcando com custos extras para atender a todas as solicitações feitas pelos cidadãos nos postos da DPF durante os dias de suspensão".

A emissão de passaportes foi interrompida no dia 27 de junho, por falta de dinheiro.

 

O Ministério da Justiça informou que fez um repasse de crédito extra de R$ 102 milhões à Polícia Federal para regularizar o serviço.

BrasilPrev comunica a Moro bloqueio de R$ 9 milhões de Lula

O BrasilPrev, do Banco do Brasil, comunicou nesta quinta-feira, 20, ao juiz federal Sérgio Moro que bloqueou o montante de R$ 9 milhões do ex-presidente Lula. Parte do valor, R$ 7.190.963,75, é relativo a um plano empresarial da LILS (empresa de palestras do petista) e o outro, R$ 1.848.331,34, se refere a um plano individual.

BLOQUEIO

"Esclarecemos que conforme determinação, procedemos com o bloqueio total dos planos em tela, até segunda ordem deste juízo. Desta feita, aguardamos a manifestação de Vsa. Exa. quanto a eventual resgate e transferência para os autos do processo supracitado, hipótese em que incidirá o imposto de renda na forma da lei", informou o jurídico do BrasilPrev.

Os valores foram apurados, pelo BrasilPrev, até 19 de julho.

O bloqueio foi determinado por Moro em 14 de julho, dois dias após condenar o ex-presidente a nove anos e seis meses de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso triplex.

Nesta quarta-feira, 19, o Banco Central informou ao juiz sobre o bloqueio de R$ 606 mil em quatro contas de Lula.

O Brasilprev oferece planos de previdência complementar aberta para pessoas físicas e jurídicas, nas modalidades Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) e Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL).

Segundo o BrasilPrev, há 'dois planos de VGBL de titularidade do sr. Luiz Inácio Lula da Silva'.

O plano empresarial, afirma a empresa, foi estipulado pela L.I.L.S. Palestras Eventos e Publicações LTDA., disponível a adesão de seus empregados e dirigentes.

"No momento da adesão ao plano, o regime de tributação escolhido pelo participante foi o regressivo definitivo, em que a alíquota de incidência de imposto de renda é variável conforme o prazo de acumulação. Considerando que o participante fez um aporte único, em 6 de junho de 2014, será contado a partir desta data o prazo de acumulação, que por sua vez definirá a alíquota de imposto de renda incidente sobre a base de cálculo", informou o BrasilPrev.

 

A empresa informou que o regime de tributação escolhido para o plano VBGL individual 'no momento da adesão foi o regime progressivo compensável, em que os resgates têm a incidência de IR na fonte, feita com base na alíquota única de 15%, de forma antecipada, com posterior ajuste na declaração anual de IR'.

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