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ONGs estimam perda de R$ 6 bi com as mudanças nos boletos

O modelo de financiamento de organizações não governamentais que atuam no país, como Médicos Sem Fronteiras, Fundação Abrinq, Agência da ONU para os Refugiados (Acnur), majoritariamente baseado em doações, está sendo posto em xeque com uma mudança nos boletos de pagamento bancário, prevista para começar em julho. Segundo essas entidades, a obrigatoriedade da impressão do valor a ser pago no documento deve desestimular as doações espontâneas e encolher em até R$ 6 bilhões por ano a receita das 400 mil ONGs do país.

Quando não há valor no boleto, as pessoas doam quanto quiserem e na data em que tiverem os recursos — diz João Paulo Vergueiro, diretor executivo da Associação Brasileira de Captação de Recursos (ABCR), informando que a doação média é de R$ 40.

CUSTO MAIOR PARA ENVIO

Uma pesquisa do Instituto para o Desenvolvimento do Investimento Social (Idis) mostrou que 52% dos brasileiros doaram dinheiro em 2015, somando R$ 13,7 bilhões. Entre os doadores, 42% usaram o boleto. As entidades calculam o impacto potencial de perda, após a mudança, em R$ 5,7 bilhões.

As mudanças determinadas pelo Banco Central (BC) nos boletos têm como objetivo evitar fraudes. No ano passado, prática ilícitas com o documento somaram R$ 383 milhões, segundo dados da Federação Brasileira dos Bancos (Febraban).

O boleto sem registro, portanto sem valor e identificação do destinatário, deixará de existir. Haverá apenas o boleto-proposta (em que o pagamento, que é voluntário, implica a aceitação de oferta de produto ou serviço) e o boleto de cobrança (para pagamento de dívida). Ambos deverão ter CPF ou CNPJ do destinatário e o valor, diz o BC. As informações serão checadas em um banco de dados, no qual os boletos serão registrados.

Hoje, os bancos só tomam conhecimento dos dados do boleto quando chega à compensação, o que facilita a ação dos fraudadores, que costumam, por exemplo, alterar códigos de barras.

Além de evitar fraudes, as mudanças, argumenta a Febraban, são vantajosas para o consumidor. Uma delas é que os clientes não terão mais de ir ao banco emissor para pagar boletos vencidos. Com o sistema de registros, a plataforma faz o cálculo dos encargos, e o documento poderá ser quitado em qualquer banco. O sistema ainda acaba com a possibilidade de um boleto ser pago mais de uma vez.

Usualmente sem identificação e sem valor, os boletos das ONGs não serão validados pelos bancos e terão de ser pagos nas próprias instituições.

— Os boletos são o principal canal de arrecadação das ONGs, embora as doações possam ser feitas por cartão de crédito ou débito em conta. Mas estes são mecanismos menos usados, pois muita gente é desbancarizada ou nem tem cartão de crédito — diz Eduardo Massa, captador de recursos da Acnur, acrescentando que as doações por boleto somam 60% do total recebido pela entidade no país.

DOAÇÃO POR FAIXA DE VALOR

Além disso, observa Vergueiro, da ABCR, o envio de boletos com CPF pelos Correios custa três vezes mais. O gasto com envio dos boletos sem identificação varia de R$ 0,50 a R$ 3 por unidade. Quando o boleto tem a identificação do destinatário é considerado “carta registrada” pelos Correios, e o custo unitário sobe para entre R$ 3 e R$ 6.

Na Fundação Abrinq, os boletos representam 50% das doações feitas pelos 70 mil colaboradores mensais. Com as mudanças, existe o receio de um impacto negativo na arrecadação, afetando os 15 projetos da entidade, que atenderam a 139 mil crianças no país em 2016. A fundação não recebe recursos governamentais e vive basicamente das doações.

— As pessoas preferem os boletos para doar. Se não têm dinheiro numa data, fazem a doação quando for mais conveniente — explica Victor Graça, captador de recursos da Abrinq.

A Febraban informou que as ONGs poderão emitir boleto com o valor R$ 0,00, mas não em branco. Ao registrar o documento, deverão informar que o recebimento pode ser feito com valor diferente do impresso e uma faixa de valores a ser definida pela entidade. Por exemplo, mínimo de R$ 10 e máximo de mil reais. Nessa faixa, o doador poderá pagar o quanto quiser.

— No nosso entendimento, isso não resolve. Com o valor R$ 0,00 impresso no boleto e com faixa de pagamento definida no registro, o doador ficará confuso — avalia Vergueiro.

 

 

 

Faltam oito dias para o fim do prazo para declaração de IR

A Receita Federal recebeu, até as 18h dessa quarta-feira (19), 13.861.276 de declarações. A expectativa é de que 28,3 milhões de contribuintes entreguem o documento. O prazo acaba no dia 28 de abril.

Neste ano o programa Receitanet foi incorporado ao PGD IRPF 2017, não sendo mais necessária a sua instalação em separado.

 

A  Receita alerta que os contribuintes que perderem o prazo estarão sujeitos ao pagamento de multa mínima de R$ 165,74 e máxima de 20% do imposto devido

Proposta da reforma da Previdência deve ser apresentada nesta quarta

Após muita discussão, mudanças na proposta original do governo e até confronto no Congresso, o relator da reforma da Previdência, deputado Arthur Maia (PPS-BA), apresenta nesta quarta-feira (19), na Câmara, a proposta final para a reforma. O projeto, porém, só começa a ser votado, segundo o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a partir de 8 de maio.

Arthur Maia divulgou na terça (18) o esboço de seu parecer sobre as mudanças nas regras previdenciárias. Até a votação, no entanto, nada impede que sejam feitas alterações.

De acordo com a apresentação do deputado, a idade mínima da regra geral de aposentadoria seria menor para as mulheres: 62 anos. Para os homens, a proposta continua em 65 anos. A proposta original do governo federal era estabelecer uma idade mínima única para ambos os gêneros, de 65 anos.

O relator manteve a necessidade de um tempo mínimo de contribuição de 25 anos para ambos os gêneros. Essas regras valeriam para o setor privado (INSS) e para os servidores públicos (regimes próprios).

O presidente da comissão especial da reforma da Previdência na Câmara, deputado Carlos Marun (PMDB-MS), confirmou na terça que a idade mínima para a mulher se aposentar ficou definida em 62 anos. Esse era um dos principais impasses para o fechamento do relatório sobre a reforma.

A questão só foi acordada no café da manhã que o presidente Michel Temer ofereceu a líderes e à base governista da Câmara para tratar do assunto.

A nova previsão de Maia é apresentar o documento nesta quarta, às 9h, na comissão especial da Câmara. Além da alteração sobre a idade mínima para a mulher se aposentar, há mudanças em outros pontos em relação ao texto original do governo.

Arthur Maia afirmou que a economia com a reforma da Previdência foi reavaliada em R$ 630 bilhões em 10 anos.

Regra de transição

A idade mínima da regra geral, de acordo com a apresentação do relator, valerá após um período de transição. Na prática, homens e mulheres que estão ativos hoje poderão se aposentar antes da idade mínima de 62 anos para mulheres e de 65 anos para homens, prevista na regra geral.

Ele estabeleceu, no entanto, uma idade mínima para a regra de transição, que será de 53 anos para mulheres e de 55 anos para homens. Hoje algumas pessoas conseguem se aposentar antes dessa idade por tempo de contribuição, o que não será mais permitido se esse texto for aprovado. Essa regra vale para os trabalhadores do setor privado, inseridos no INSS.

Pela proposta de Maia, não haverá uma idade mínima para entrar na regra de transição. Todos trabalhadores, com isso, poderão optar por essa sistemática. Isso representa uma mudança em relação ao texto original do governo federal. Na proposta original, somente homens com mais de 50 anos e mulheres com mais de 45 anos teriam acesso à regra de transição - isso foi abandonado pelo relator.

Ele também alterou o chamado pedágio para atingir a aposentadoria, que era o tempo que seria acrescido na regra de transição em relação às regras atuais da previdência. O governo estabelecia que o trabalhador contribuísse por 50% do tempo que faltaria para se aposentar, percentual que cai para 30%.

Isso significa, por exemplo, que se a proposta do relator for aprovada, uma mulher de 40 anos que poderia se aposentar com 50 por tempo de contribuição pela regra atual (30 anos), terá que trabalhar três anos a mais e poderá se aposentar com 53 anos. Pela proposta original do governo, uma mulher de 40 anos não entraria na regra de transição e só poderia se aposentar com a idade mínima de 65 anos.

Haverá ainda, segundo o documento apresentado pelo relator Arthur Maia, um aumento na idade mínima da regra de transição do setor privado (INSS) de 11 meses a cada dois anos para as mulheres e de um ano a cada dois anos para os homens, a partir de 2020, parando de crescer na data em que o segurado cumprir o pedágio.

No caso dos regimes próprios de servidores públicos, a idade mínima, na regra de transição, será de 55 anos para mulheres e de 60 anos para homens. Para os regimes próprios, dos servidores públicos, a regra proposta pelo relator é que haja um aumento de 10 meses a um ano, a cada dois anos, a partir de 2020, parando de crescer na data em que o segurado cumprir seu pedágio.

Benefício integral

Segundo o documento divulgado pelo relator da reforma da Previdência, também está sendo alterada a regra para a obtenção da aposentadoria integral, conforme antecipou na segunda-feira (17) o presidente da Comissão, deputado Carlos Marun (PMDB-MS). A proposta do governo era de que o trabalhador contribuísse por 49 anos para ter direito à aposentadoria integral. Agora ele poderá ser atingido em 40 anos, segundo o relatório preliminar de Maia.

Pela proposta inicial, o valor do benefício para os trabalhadores da iniciativa privada seria de 76% da média de todas as contribuições com 65 anos de idade. O benefício subia um ponto percentual na medida em que o beneficiário contribuía um ano a mais. Ou seja, com 26 anos de contribuição, o benefício seria de 77% da média de todas as contribuições. Com 27, seria de 78%. O valor chegaria a 100%, ou seja, aposentadoria integral, com 49 anos de contribuição, de acordo com a proposta do governo federal.

A nova proposta prevê um novo cálculo para o benefício. Ele será de 70% do salário para o setor privado e será acrescido de 1,5 ponto percentual a cada ano que superar 25 anos de tempo de contribuição, ou de 2 pontos percentuais para cada ano que superar 30 anos de tempo de contribuição, e de 2,5 ponto para cada ano acima de 35 anos de contribuição, podendo chegar aos 100% em 40 anos.

O valor do benefício integral a que o trabalhador do setor privado (INSS) terá direito será calculado, segundo o documento divulgado, pela média de 100% dos salários desde 1994. A fórmula que vigora, pelas regra atuais, prevê que o benefício seja calculado a partir da média dos 80% maiores salários de contribuição.

Para os regimes próprios, dos servidores públicos, quem entrou antes da emenda constitucional 41, de 2003, poderá se aposentar recebendo seu benefício integral, e terá paridade, caso se aposente aos 62 anos (mulheres) e 65 anos (homens), pela média de 100% dos salários da ativa. Quem entrou após essa emenda constitucional, terá a regra de 70% estabelecida para o setor privado.

Trabalhador rural

Ainda de acordo com a apresentação do relator da reforma da Previdência, o trabalhador rural poderá ser aposentar com 60 anos de idade e 20 anos de contribuição na regra geral. O governo queria igualar as condições do trabalhador rural ao privado, para 25 anos de contribuição e 65 anos de idade mínima.

O relator Arthur Maia informou ainda que, na transição, a idade mínima (que ele não deixou claro se será a mesma dos trabalhadores urbanos, que é de 53 anos para mulheres e de 55 anos para homens) subirá a cada dois anos, até atingir os 60 anos.

Pela proposta, os trabalhadores terão de contribuir sobre o salário mínimo com "alíquota tão ou mais favorecida que a do trabalhador urbano de baixa renda (MEI)". O relator propõe uma alíquota de 5% ou menos sobre o salário mínimo.

Essa contribuição deverá ser regulamentada em 24 meses, após a conclusão da reforma da Previdência, continuando válida a contribuição sobre a produção (que é opcional) durante esse período.

Professores e policiais

Para os professores, segundo a apresentação do deputado Arthur Maia, haverá uma idade mínima menor na regra geral de aposentadoria, de 60 anos de idade com 25 anos de contribuição. O valor do benefício será igual à regra dos trabalhadores do setor privado e público. Na proposta do governo, essas categorias perdiam as condições especiais para a aposentadoria.

Na regra de transição, a idade mínima exigida pela proposta de Maia também será menor: de 55 para homens e de 50 para mulheres, no caso dos regimes próprios (servidores públicos) e de 50 anos para homens e 48 anos para as mulheres do setor privado.

A regra prevê o aumento da idade mínima da regra de transição a cada dois anos, até atingir os 60 anos e exigência de 30 anos de contribuição (homens) e 25 anos (mulheres), além de 30% de pedágio (sobre o que falta para cumprir o tempo de contribuição)

No caso dos policiais civis e militares, será pedido, de acordo com a apresentação de Arthur Maia, 60 anos de idade mínima na regra geral, com 25 anos de contribuição, e 20 anos em "atividade de risco na respectiva categoria". A regra de transição é a mesma dos professores, mas a regra do cálculo do benefício é a dos regimes próprios (integralidade e paridade aos que entraram antes da EC 41/2003, caso aposentem-se aos 60 anos).

Já a idade mínima para policiais federais, rodoviários federais e ferroviários poderem se aposentar deverá ficar em 55 anos.

Benefício de prestação continuada

O relator propôs um aumento na idade mínima para ter acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), que é pago a idosos de famílias carentes, sem exigência de contribuição, de 65 anos para 68 anos a partir de 2020. O texto também prevê novos aumentos, de um ano, a cada dois anos a partir dessa data.

O benefício, ao contrário do que propôs o governo no fim do ano passado, continuaria vinculado ao valor do salário mínimo, segundo a apresentação do relator Arthur Maia. Deste modo, não poderá ser menor do que a menor remuneração paga aos trabalhadores da ativa.

No caso do BPC, será considerada apenas a renda familiar mensal per capita para identificação da pessoa legitimada a receber o benefício; e também serão consideradas todas as receitas da família para cômputo da renda mensal per capita, a não ser a receita do programa bolsa família, de estágio supervisionado ou de programa de aprendizagem.

Pensões

A regra para as pensões, segundo documento do relator da reforma da Previdência Social, prevê a vinculação da pensão ao salário mínimo (algo que não estava na proposta original do governo, pela qual as pensões poderiam ser menores do que o mínimo).

Haverá, segundo ele, uma cota familiar de 50%, acrescida de 10% por dependente. Também haverá a possibilidade de acumulação de aposentadoria e pensão até dois salários mínimos, mantendo-se a possibilidade, para os demais casos, de opção pelo benefício de maior valor. Na proposta do governo, era vedado o acúmulo de pensão e aposentadoria, tendo o beneficiado de optar pelo maior valor.

Será resguardado, de acordo com o texto do relator, o direito adquirido à acumulação de pensão e aposentadoria "para quem já recebe ou cujo segurado já faleceu, mas também mantém a possibilidade de acumulação para pensionistas que, embora não tenham se aposentado, já tenham direito adquirido à aposentadoria".

Aposentadoria de parlamentares

De acordo com o documento, os detentores de mandato eletivo passam a ser obrigatoriamente vinculados ao RGPS – o que já estava na proposta do governo federal – e haverá aplicação, de imediato, aos detentores de novos mandatos eletivos, desde que já não sejam vinculados ao regime de previdência parlamentar da casa para a qual se reelegeu.

"A Constituição fixa a regra de transição do parlamentar federal, deixando aos Estados, Distrito Federal e Municípios a responsabilidade por regulamentar suas regras de transição", informa.

 

Para o parlamentar federal, segundo o texto do relator, prevê-se aposentadoria aos 60 anos de idade, aumentados em um ano a cada dois anos a partir de 01/01/2020, até o limite de 65/62, e 35 anos de contribuição, acrescidos de 30% de pedágio sobre o que falta para atingir tal exigência.

Governo de SP libera resgate de créditos da Nota Fiscal Paulista

Secretaria da Fazenda liberou nesta segunda-feira (17) R$ 612 milhões em créditos da Nota Fiscal Paulista referentes às compras realizadas no primeiro semestre de 2016. A consulta aos créditos pode ser feita no site da Nota Fiscal Paulista.

Boletos com CPF dão créditos ao consumidor e os sem CPF acabam gerando créditos para entidades apontadas pelo estabelecimento que gerou a nota. Para consumidores e condomínios serão distribuídos R$ 555 milhões. Já as entidades sem fins lucrativos terão R$ 57 milhões em créditos para resgate.

Pela primeira vez, o resgate de créditos poderá ser feito utilizando o aplicativo da Nota Fiscal Paulista. É necessário acessar o aplicativo pelo tablet ou smartphone, digitar o CPF/CNPJ e senha cadastrada solicitando a opção desejada.

Os créditos ficam à disposição por cinco anos a contar da liberação e podem ser utilizados a qualquer momento dentro desse período. Após o resgate, os valores serão creditados na conta indicada em até 15 dias.

Troca de senha

Cerca de 1 milhão de consumidores serão avisados da necessidade de atualizarem suas senhas para acessarem suas contas.

No momento do acesso, esses consumidores receberão uma alerta de que suas chaves de acesso são consideradas vulneráveis pelo sistema e que, para sua própria segurança, é recomendada a troca para uma senha mais segura.

Mudança

O percentual de devolução do ICMS vai mudar dos atuais até 20% do imposto pago para valores entre 0% e 30%. Ficam com a faixa mais alta apenas setores onde aconteceriam mais sonegação ou onde há interesse de incentivar o consumo.

Os itens em que o pedido de notas com CPF é mais comum, caso de compras de alimentos em restaurantes e supermercados, terão redução de devolução de ICMS de 20% para 10%. Veja todas as faixas criadas:

• 30% para açougues, peixarias e livros

• 20% para pneus, lojas de conveniência, revestimentos, vidros, areia, telhas; artigos fotográficos e equipamentos de telefonia e comunicações

 10% para restaurantes, bares e padaria, entre outros

• 5% para vestuário e acessórios, perfumaria e cosméticos

• 0% para tabacaria, armas e fogos de artifício

 

Carlos Ruggieri, coordenador do programa da Nota Fiscal Paulista, afirma que a alíquota foi reduzida onde o programa implantado há 10 anos já alcançou seu objetivo e grande número de consumidores pede a nota. Além disso, são setores em que o controle por parte do governo do estado para evitar sonegações melhorou.

Detran-SP faz leilão de veículos apreendidos em Campinas nesta terça-feira; Mercedes Benz é destaque

Departamento Estadual de Trânsito (Detran-SP) leiloa nesta terça-feira (11), às 10h, 580 automóveis e motocicletas apreendidas por infrações de trânsito e que estão recolhidos no pátio da Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas (Emdec). Entre os destaques uma Mercedes Benz C 200 K, ano 2009/2010, com direito a documentação e lance inicial de R$ 20 mil.

Segundo o órgão estadual, 101 veículos terão direito a voltar a circular pelas ruas, porque vão receber documentos. 

Ainda é possível visitar os lotes das 8h às 10h. Os automóveis estão na Rua Doutor Salles Oliveira, 1.028, na Vila Industrial. As motos podem ser visitadas na Rua Miguel Cascaldi Júnior, 141, no Jardim São João.

O leilão será realizado, de forma online pelo site  www.sumareleiloes.com.br

Neste segundo leilão do ano, além dos 84 automóveis que terão direito à documentação, 263 serão vendidos como sucata e 17 para compactação (reciclagem). No caso das motocicletas, além das 16 que terão direito à documentação, 171 sairão como sucata e 122 destinadas à reciclagem.

 

Os 17 carros e as 122 motos que sofrerão compactação acompanham uma carreta no lote de número 580, que é voltado especificamente às empresas de reciclagem.

Mega-Sena acumula e prêmio chega a R$ 59 milhões

A Caixa Econômica Federal sorteou na noite deste sábado o concurso 1.919 da Mega-Sena. Ninguém acertou as seis dezenas e o prêmio acumulou em R$ 59 milhões. Os números sorteados foram 11 - 28 - 37 - 45 - 54 - 60. O sorteio foi às 20h (horário de Brasília) no município de Cantagalo (RJ).

 

A Quina teve 67 acertadores. O prêmio para cada um deles é de R$ 50.218,80. Outras 5.858 apostas levaram a Quadra. Cada apostador, neste caso, leva R$ 820,52. O próximo sorteio da Mega-Sena será na quarta-feira (12).

Mega-sena acumula, e próximo prêmio deverá ser de R$ 36 milhões

O concurso 1918 da Mega-sena acumulou. De acordo com a Caixa Econômica Federal, o prêmio acumulado para o próximo concurso deve ser de R$ 36 milhões. Os números sortados nesta quarta-feira (5) no Cantagalo (RJ) foram: 16, 17, 20, 22, 38, 50. Veja o rateio:

Sena - 6 números acertados - Não houve acertador

Quina - 5 números acertados - 67 apostas ganhadoras, R$ 44.701,88

Quadra - 4 números acertados - 5269 apostas ganhadoras, R$ 812,03

QUINA

Nenhum apostador acertou as cinco dezenas do concurso 4352 da Quina, sorteadas nesta quarta-feira (5) em São Paulo. De acordo com a Caixa Econômica Federal, o prêmio acumulado para o próximo concurso deve ser de R$ 1,3 milhão.

Os números sorteados foram: 06, 33, 44, 63, 78. Confira o rateio:

Quina - 5 números acertados - Não houve acertador

Quadra - 4 números acertados - 63 apostas ganhadoras, R$ 5.365,10

Terno - 3 números acertados - 4595 apostas ganhadoras, R$ 110,61

Duque - 2 números acertados - 113910 apostas ganhadoras, R$ 2,45

LOTOFÁCIL

O concurso 1495 da Lotofácil teve três ganhadores, que levarão para casa R$ 453.858,54. O sorteio ocorreu nesta quarta-feira (5) no Cantagalo (RJ). Os números sorteados foram: 01, 02, 03, 04, 05, 08, 10, 12, 13, 14, 18, 22, 23, 24, 25. Veja o rateio:

15 acertos - 3 apostas ganhadoras, R$ 453.858,54

14 acertos - 730 apostas ganhadoras, R$ 819,85

13 acertos - 21649 apostas ganhadoras, R$ 20,00

12 acertos - 223757 apostas ganhadoras, R$ 8,00

11 acertos - 1078738 apostas ganhadoras, R$ 4,00

FEDERAL

O concurso 05168 da Federal premiou o ganhador principal com R$ 350 mil. Os bilhetes foram sorteados nesta quarta-feira (5) no Cantagalo (RJ). Confira o rateio:

1º - bilhete 18641 - R$ 350.000,00

2º - bilhete 57802 - R$ 19.000,00

3º - bilhete 33199 - R$ 16.000,00

4º - bilhete 01704 - R$ 14.000,00

5º - bilhete 77580 - R$ 12.012,00. Com informações da Folhapress.

Governo libera empréstimos consignado tendo saldo do FGTS como garantia

Ministério do Trabalho informou nesta terça-feira (4) que os trabalhadores já podem buscar empréstimos consigado (com desconto em folha de pagamento) e oferecer o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) como garantia.

De acordo com o ministério, a liberação ocorre após a Caixa Econômica Federal, gestora do FGTS, publicar as regras para o funcionamento dessas operações.

Com isso, bancos e empresas podem firmar convênios que vão permitir que os funcionários tenham acesso a essa linha de crédito.

A lei que permite esse tipo de empréstimo foi promulgada pelo Congresso no ano passado. Ela permite que o trabalhador do setor privado ofereça até 10% do saldo de seu FGTS como garantia em um empréstimo consignado. Pelo texto, o empregado também poderá dar como garantia nas operações até 100% do valor da multa paga pelo empregador, em caso de demissão sem justa causa.

Essa lei também permite que os valores dados como garantia sejam retidos pelo banco no momento em que o trabalhador perde o vínculo com a empresa em que estava quando fez o empréstimo consignado.

Analistas apontam que a medida não é necessariamente boa para os trabalhadores do setor privado, que estariam abdicando de poupança (que seria obtida em um momento de maior fragilidade, como a demissão sem justa causa) para fazer uma dívida com bancos.

Já o governo avalia que essa nova opção permite que os trabalhadores tenham acesso a empréstimos com juros mais baixos. O Brasil tem uma das maiores taxas de juros do mundo para o consumo - a taxa média do cheque especial e do cartão de crédito últrapassa os 300% ao ano.

De acordo com circular da Caixa, as regras gerais para esses empréstimos são:

O trabalhador poderá oferecer, de forma irrevogável e irretratável: Até 10% (dez por cento) do saldo de sua conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS; Até 100% (cem por cento) do valor da multa paga pelo empregador, em caso de despedida sem justa causa, inclusive a indireta, ou de despedida por culpa reciproca ou força maior.

Cabe ao empregador informar ao FGTS os dados do contrato de consignação do trabalhador, quando do desligamento do mesmo, sem justa causa ou por culpa reciproca ou força maior.

O empréstimo consignado com garantia do FGTS é aplicável a apenas um contrato por trabalhador.

Quando dessa informação pelo empregador, será retido 10% (dez por cento) do saldo da conta do trabalhador e 100% (cem por cento) da multa rescisória, para quitação ou abatimento do contrato de crédito consignado do trabalhador.

 

Caso o valor retido seja suficiente para quitar o contrato de crédito consignado, possível valor remanescente será disponibilizado na conta vinculada do trabalhador, para saque, conforme norma do FGTS vigente.

Venda de veículos usados sobe 11,5% em março, diz Fenabrave

Enquanto a venda de veículos novos registrou a primeira alta em 2 anos, em março último, a de usados continua crescendo.

No mês passado, foram negociados 926.659 carros, comerciais leves (picapes e furgões), caminhões e ônibus no país, segundo dados da federação dos concessionários, a Fenabrave. O volume é 11,5% maior que o de março de 2016.

Para o levantamento, a entidade considera os registros de transferência de documentos do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran).

Segundo a Fenabrave, para cada 4 veículos zero quilômetro emplacados em março, 9 usados foram negociados. A entidade diz que uma média normal é de 1 para cada 3.

No acumulado do ano, a alta é de 9,9%, com um total de 2,5 milhões de veículos negociados entre janeiro e março.

Em 2016, a venda de usados terminou quase estável em relação ao ano anterior, com 10,3 milhões de carros, motos, caminhões e ônibus negociados, alta de 0,21% sobre 2015.

"Nota-se o aquecimento do mercado de veículos com até 3 anos (os chamados usados seminovos) assim como nos veículos de 4 a 6 anos. O resultado desta movimentação torna o mercado de automóveis e comerciais leves usados 4,8 vezes maior que o mercado de veículos novos”, diz Alarico Assumpção Júnior, presidente da Fenabrave.

Motos

Contado à parte, o segmento de motos também registra alta na venda de usados. Foram negociadas 252.610 unidades em março, montante 5% maior que o de 1 ano atrás.

 

No acumulado, há alta de 4,31% sobre o 1º trimestre de 2016.

Novas regras para o rotativo do cartão de crédito começam a valer nesta segunda

A mudança nas regras para o uso do rotativo do cartão de crédito começam a valer nesta segunda-feira (3). A partir de agora, os clientes terão restrições para fazer o pagamento mínimo da fatura e acessar o crédito rotativo. A determinação foi divulgada pelo Banco Central no dia 26 de janeiro. A principal mudança é que, ao contrário do que acontecia antes, quem optar por fazer o pagamento mínimo da fatura não poderá fazer essa opção por vários meses consecutivos.

A novas regras foram criadas para coibir o uso do rotativo e obrigar os bancos a oferecer uma solução de parcelamento para o cartão de crédito com juros mais baratos. A taxa de juro do rotativo encerrou 2016 em 484,6% ao ano, segundo dados do Banco Central que considera a média de todas as instituições financeiras.

Como funcionou até agora?

 

Antes da mudança, para não ficar inadimplente, o consumidor precisava pagar ao menos 15% do valor da fatura de seu cartão de crédito (pagamento mínimo) até o vencimento da fatura. O restante da dívida ficava para o mês seguinte, sujeito aos juros do cartão considerados proibitivos.

No mês seguinte, o cliente receberia a fatura com o saldo da dívida do mês anterior acrescido dos juros. Se não conseguisse pagar o valor integral, ele poderia, então, fazer novamente o pagamento mínimo de 15%, no mesmo processo anterior, e assim sucessivamente. Daí surge a metáfora da “bola de neve” associada frequentemente ao uso do rotativo do cartão de crédito.

O que muda?

A partir desta segunda (3), o consumidor que não conseguir fazer o pagamento integral de sua fatura do cartão de crédito poderá fazer o pagamento mínimo de 15% apenas por um mês. Na fatura seguinte, ele não poderá repetir o processo, pois o banco é obrigado a oferecer uma linha de crédito para que o consumidor parcele a sua dívida.

O cliente negocia então um prazo e uma taxa de juros para pagar a pendência. Entre os grandes bancos brasileiros, quatro já anunciaram as taxas que vão ser oferecidas – todas menores que os atuais juros do cartão, variando de 1,99% a 9,99% ao mês.

Na prática, em vez de alongar indefinidamente sua dívida fazendo o pagamento mínimo da fatura por vários meses consecutivos, o cliente terá de assumir o financiamento de sua dívida com prazo determinado e juros menores.

É importante destacar que, pelas novas regras, o cliente ainda pode fazer o pagamento integral de sua dívida a qualquer momento, mesmo antes do vencimento da próxima parcela.

Na ponta do lápis

Com taxas menores, o valor final pago pelos consumidores ao fim do parcelamento acaba ficando mais baixo do que seriam com juros rotativos do cartão. No entanto, o cliente pode ficar sujeito a parcelas maiores do que pagaria caso fizesse o pagamento mínimo da fatura por vários meses.

O economista Samy Dana, colunista do G1, fez a simulação de uma dívida de R$ 1 mil paga em 1 ano. Pelo rotativo do cartão, considerando os juros médios de 4 grandes bancos do Brasil (16,4% ao mês), o cliente que optasse por pagar o valor mínimo da fatura por 11 meses arcaria com parcelas de R$ 134 a R$ 148. Pagando o saldo devedor restante de R$ 885,42 no 12º mês, a dívida de R$ 1 mil teria se tornado R$ 2.588. Para comparação: considerando os juros médios já anunciados pelos bancos nas novas regras, a dívida final somaria R$ 1.872, com 12 parcelas iguais de R$ 143.

A simulação do G1 considera a média das taxas máximas informadas pelos bancos nas linhas de parcelamento.

O que dizem os especialistas

Marcos Crivelaro, especialista em finanças pessoais e professor da FIAP, avalia que as pessoas que têm o costume de, equivocadamente, “usar o rotativo do cartão de crédito como complemento do salário” podem sentir agora que “o estão privando dessa liberdade”. No entanto, o educador acredita que a nova regra defende o consumidor, já que o valor da dívida final é menor.

Crivelaro também estima que as novas regras inibam o descontrole financeiro. “Com rotativo o cartão, aquele ‘algo a mais’ que o salário não cobria estava sempre lá, pronto, pré-aprovado, sem burocracia”, descreve. “Agora, financiar a sim mesmo vai dar trabalho”, diz ele sobre as negociações dos parcelamentos.

Para o economista Samy Dana, a solução encontrada pelos bancos ainda é uma opção de crédito cara e que deve ser evitada pelo brasileiro.

Reinaldo Domingos, presidente da Associação Brasileira de Educadores Financeiros e da DSOP, acredita que, apesar de o parcelamento a juros menores diminuírem o valor final da dívida, as novas condições não devem ter um impacto grande nos índices de inadimplência. “Se uma pessoa não consegue pagar o mínimo de 15%, também não vai conseguir pagar a parcela financiada.”

Para Domingos, a nova medida que permite financiar o valor total “não está dando nenhum tipo de benefício para o devedor”. “Essa dívida vai acabar se tornando objeto de negativação do nome desse consumidor.”

O que fazer?

Para quem já está endividado, os educadores financeiros recomendam a procura de crédito mais barato antes de ficar sujeitos aos juros do cartão de crédito, mesmo considerando as taxas mais baixas das novas regras. Entre os exemplos estão créditos pessoais a juros menores, como o consignado, além da procura do banco ou instituição financeira que ofereça as condições mais vantajosas para liquidar as pendências.

 

Além disso, a recomendação é prestar atenção ao orçamento familiar, identificando as despesas que podem ser cortadas para que os gastos não ultrapassem os ganhos. “Quando a gente fala em cortar gastos, a pessoa não consegue visualizar onde está gastando. Reduzir padrão é adequar a realidade do que eu ganho comparado com o que eu gasto. E eu não tenho como descobrir aonde está indo cada centavo do meu dinheiro se não fizer um acompanhamento minucioso”, ensina Domingos.

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