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PF prende 8 suspeitos após mega-assalto a empresa no Paraguai

Polícia Federal (PF) divulgou um balanço na manhã desta terça-feira (25) e informou que oito suspeitos de participar do mega-assalto na cidade paraguaia de Ciudad del Este, na fronteira com o Brasil, foram presos.

Dois deles ficaram feridos em um tiroteio na tarde de segunda (24), em uma área rural de Itaipulândia, às margens do Lago de Itaipu, no oeste do Paraná. Outros três suspeitos foram mortos no mesmo tiroteio.

De acordo com a polícia, esses homens estão entre os cerca de 50 que participaram do assalto a uma transportadora de valores durante a madrugada de segunda. Além disso, a PF diz ter apreendido sete veículos (entre eles, um carro de polícia), dois barcos, seis fuzis, uma pistola, explosivos, malotes vazios e munição de grosso calibre.

Por causa do assalto, a polícia reforçou as rondas na região da fronteira.

Em nota, o presiente Michel Temer determinou ao ministro da Justiça, Osmar Serraglio, que coloque a Polícia Federal à disposição das autoridades paraguaias para colaborar com as investigações dos fatos ocorridos na cidade paraguaia.

"O governo federal acompanha os desdobramentos das ações policiais já em curso em território nacional e apoiará, com todos os recursos necessários, as investigações conduzidas atualmente pelas autoridades paraguaias. O governo brasileiro se solidariza com as vítimas dessa ação criminosa e, em especial, com os familiares do policial paraguaio morto", diz a nota.

Balanço da PF envolvendo suspeitos do roubo até as 9h

Presos: 8

Apreensões: sete veículos (entre eles, um carro de polícia), dois barcos, seis fuzis, uma pistola, explosivos, malotes vazios e munição de grosso calibre.

Mortes: 3

Segundo a Polícia Nacional do Paraguai, os ladrões fortemente armados invadiram a sede da transportadora de valores Prosegur. Eles explodiram a entrada da empresa e trocaram tiros com vigilantes. A ação durou aproximadamente três horas e eles fugiram com dinheiro.

Um policial paraguaio que estava em um carro foi morto pelos bandidos.

Inicialmente, a Polícia Nacional do Paraguai informou que o grupo havia fugido com US$ 40 milhões (o equivalente a mais de R$ 120 milhões). Mais tarde, a própria polícia informou que os valores ainda estão sendo contabilizados.

A sede da empresa fica a 4 quilômetros da Ponte Internacional da Amizade, no oeste do Paraná.

Confronto

Policiais federais trocaram tiros no começo da tarde de segunda-feira (24) com suspeitos do assalto por volta do meio-dia, na área rural de Itaipulândia, às margens do Lago de Itaipu, no oeste do Paraná.

De acordo com a Polícia Federal, uma equipe que estava de patrulha pela região se deparou com um grupo de cerca de 12 suspeitos que atirou e fugiu. Policiais militares e civis da região foram acionados para reforçar a segurança no local. Helicópteros também estão sendo usados na ação.

 

Por volta das 14h, houve outra troca de tiros, desta vez em São Miguel do Iguaçu. De acordo com o delegado Francisco Sampaio, os suspeitos abandonaram um veículo roubado havia pouco na região, munição de fuzil e explosivos.

Papa manda carta a Temer e recusa visita ao Brasil

Em uma carta na qual recusa um convite para visitar o Brasil, o papa Francisco cobrou o presidente Michel Temer para evitar medidas que agravem a situação da população carente no país.

A correspondência foi uma resposta a outra enviada pelo mandatário no fim de 2016, na qual o líder da Igreja Católica era convidado formalmente para as celebrações dos 300 anos da aparição de Nossa Senhora Aparecida, comemorados em 2017.

“Sei bem que a crise que o país enfrenta não é de simples solução, uma vez que tem raízes sócio-político-econômicas, e não corresponde à Igreja nem ao Papa dar uma receita concreta para resolver algo tão complexo”, escreveu o Pontífice, segundo trecho publicado pelo jornalista Gerson Camarotti, da “Globo News”.

“Porém não posso deixar de pensar em tantas pessoas, sobretudo nos mais pobres, que muitas vezes se veem completamente abandonados e costumam ser aqueles que pagam o preço mais amargo e dilacerante de algumas soluções fáceis e superficiais para crises que vão muito além da esfera meramente financeira”, acrescentou.

Sobre o convite, o Papa disse que, devido a sua intensa agenda, não poderia visitar o Brasil neste ano. Ainda de acordo com Camarotti, Jorge Bergoglio afirmou rezar pelo país e que acompanha “com atenção” os acontecimentos na maior nação da América Latina.

Citando sua exortação apostólica “A Alegria do Evangelho”, Francisco também lembrou que não se pode “confiar nas forças cegas e na mão invisível do mercado”, em um momento em que o governo Temer tenta aprovar reformas econômicas para garantir a confiança dos investidores.

Em setembro passado, na inauguração de uma imagem de Nossa Senhora Aparecida no Vaticano, o Pontífice já havia dito que o Brasil passava por um “momento triste”.

Um mês antes, Francisco enviara uma carta não oficial em apoio a Dilma Rousseff, que na época ainda não tinha sofrido o impeachment.

 

Contudo, Bergoglio sempre evitou se posicionar publicamente sobre a crise política enfrentada pelo país e que culminou na derrubada da presidente petista.

Palocci negocia delação com força-tarefa da Lava Jato

O ex-ministro da Fazenda Antonio Palocci deu início às negociações para sua delação premiada. Há cerca de duas semanas ele teve uma reunião com a força-tarefa da Operação Lava Jato na Polícia Federal em Curitiba, onde está preso desde setembro de 2016. As informações são da edição desta terça-feira do jornal Folha de S. Paulo.

Pessoas ligadas a Palocci dizem que os principais temas que o político pretende tratar envolvem corrupção de empresas do sistema financeiro, como bancos, além de conglomerados que não integram grupos de empreiteiras. Na lista também há fatos ligados ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva – de quem ele defendeu interesses econômicos – e às campanhas do Partido dos Trabalhadores.

Também estava na reunião com a força-tarefa da Lava Jato o delegado Felipe Pace, que conduziu investigações que prenderam o político. Desde 2016, a PF não participa de delações negociadas pelo Ministério Público Federal (MPF) e Procuradoria Geral da República (PGR).

Segundo o jornal, a sugestão para que a PF participasse das negociações partiu empreiteiro Marcelo Odebrecht, que assinou delação em dezembro. Ele e Palocci estão presos na carceragem de Curitiba. Há um ano, o procurador-geral Rodrigo Janot entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para proibir a PF de negociar delação premiada.

Marcelo teria dito que enfrentou problemas em temas da delação sobre os quais os procuradores não tinham tanto conhecimento. Ele teria argumentado que a PF pode ajudar a dar foco em assuntos mais relevantes, daí a tentativa de Palocci de incluir os agentes federais em seu acordo.

A colaboração com o MPF é vista como mais vantajosa, já que nela pena e multa são determinadas na negociação. Porém, dividir as tratativas com outro órgão pode ajudar a reduzir a pressão dos procuradores sobre o potencial delator. Um delegado chegou a procurar o juiz Sergio Moro para informar que Palocci queria negociar com a PF, mas o magistrado disse que era preciso incluir o MPF. Nesta terça, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) marcou o julgamento do pedido de liberdade de Palocci.

Segundo o jornal, o petista tem dito que tem pouca chance de êxito – ainda mais com a publicidade das delações da Odebrecht. Neste mês, o ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato no STF, negou liberdade provisória a Palocci.

Outro ponto que pesou para Palocci decidir tentar a delação é a negociação de seu ex-assessor, Branislav Kontic com investigadores. Os dois foram presos no ano passado, mas Kontic deixou a prisão após dois meses por decisão da Justiça. Palocci é réu por corrupção e lavagem em um processo conduzido por Moro.

Há, porém, outras ações que miram Palocci, como a que investiga sua atuação na compra de terreno que abrigaria o Instituto Lula. A primeira opção do ex-ministro para conduzir sua delação era o advogado Marlus Arns, que fechou o acordo do ex-vice-presidente da Camargo Corrêa, Eduardo Leite.

O criminalista, porém, declinou do caso por questões financeiras. Arns argumentou que já atende o ex-deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que está com os bens bloqueados, e que não poderia ter outro cliente sem condições de pagar.

 

O advogado Roberto Batochio, que além de Palocci defende o ex-ministro Guido Mantega e o ex-presidente Lula, disse que deixará o caso se o cliente tomar a decisão de firmar acordo de delação. “Ele não falou nada para mim nesse sentido”, afirmou ao jornal.

Lava-Jato: Investigados no STF podem ter penas de até 22 anos

Dos 98 investigados no Supremo Tribunal Federal (STF) a partir da colaboração premiada da Odebrecht, 67 (68,4%) são acusados de cometer crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, cujas penas, somadas, podem chegar a até 22 anos de prisão. Os 31 restantes são acusados de crimes de falsidade ideológica eleitoral — deixar de informar à Justiça sobre uma doação recebida, prática conhecida como caixa dois —, cuja pena máxima é de 5 anos de prisão.

A distinção feita nos pedidos de investigação da Procuradoria-Geral da República (PGR) faz com que os acusados se dividam em dois grandes grupos, a partir dos quais é possível apontar o horizonte à vista para os próximos anos.

A indicação dos indícios de crime nas petições não significa limite de investigação: ao longo do processo, nomes que estão de um lado da lista poderão passar ao outro, e vice-versa. O levantamento do GLOBO não inclui os mais de 200 casos encaminhados a outros foros e tribunais em função da ausência de prerrogativa de foro privilegiado. Nesses inquéritos, caberá aos ministérios públicos estaduais e federal decidir se apresentarão ou não pedidos de investigação à Justiça.

O MAIOR TEMOR ENTRE OS POLÍTICOS

Argumento presente em boa parte dos depoimentos da Odebrecht, o pagamento a políticos em troca de bom relacionamento, antes ou depois de campanhas eleitorais, dificulta a missão de diferenciar corrupção de caixa dois, tanto por parte dos procuradores da Lava-Jato quanto pelos próprios executivos da empresa.

Mesmo casos classificados pelo MPF na categoria de corrupção trazem indícios de caixa dois, como o pagamento a marqueteiros da campanha presidencial de 2014. Há registro de pagamentos ilegais a Paulo Vasconcelos, no caso de Aécio Neves (PSDB), e a João Santana, no caso de Dilma Rousseff (PT).

— Caixa dois era três quartos (do total arrecadado), eu estimo. Não existe ninguém eleito no Brasil sem caixa dois. O cara pode até dizer que não sabia, mas recebeu dinheiro do partido que era caixa dois . Era um circulo vicioso que se criou — disse Marcelo Odebrecht em depoimento.

O temor de ser processado por corrupção, que prevê penas de até 12 anos, e lavagem de dinheiro, com previsão de 10 anos, é o maior entre políticos e pessoas ligadas a eles que são investigadas nos inquéritos. Não apenas pela pena mais rígida, mas também pelos maiores prejuízos à imagem pública dos acusados, tendo em vista as eleições de 2018.

Mesmo previsto pelo Código Eleitoral e, por isso, normalmente julgado em instâncias como o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o crime de caixa dois envolvendo os denunciados da Odebrecht é julgado pelo STF por haver conexão com delitos de corrupção, o que se configura no caso das delações, no entendimento do advogado criminalista André Azevedo:

— Os crimes de caixa dois e corrupção têm uma conexão e estão na mesma investigação, são frutos de uma mesma delação. Portanto, não faz sentido que depoimentos sejam colhidos em fóruns diferentes, como o STF e o TSE — sustenta.

NOVO ENTENDIMENTO PARA CAIXA DOIS

Azevedo lembra que, apesar de o STF julgar mais de cem mil casos por ano, “o que é um absurdo”, é provável que seja criada uma força-tarefa no âmbito do tribunal, assim como aconteceu no julgamento da Ação Penal 470 (referente ao caso do Mensalão), para evitar que os crimes prescrevam. O crime de corrupção prescreve depois de 20 anos para quem é funcionário público e em 16 anos para o restante dos réus; a lavagem de dinheiro prescreve após 10 anos; o crime de caixa dois, em 12 anos.

— Não acredito que o STF deixe esses crimes prescreverem, até pelo clamor que a Operação Lava-Jato produz — acredita Azevedo.

O uso de caixa dois, ao menos no caso de quem tem foro privilegiado, até hoje não representou grande ameaça ao político. Segundo levantamento da Fundação Getúlio Vargas (FGV) a partir de amostra de um quinto das ações penais dos últimos 10 anos, casos envolvendo caixa dois respondiam por apenas 0,5% do total. De 2011 até 2016, nenhum político foi condenado por falsidade ideológica eleitoral no STF.

O advogado Conrado de Almeida Prado observa que não existe impedimento para que o STF decida adotar mais de um relator nos processos da Lava-Jato com o intuito de dar mais celeridade ao julgamento, tanto no caso das ações mais recentes como no das antigas.

— Isso depende do trâmite interno. Existe um prazo especial quando há prisão e o julgamento precisa ser mais rápido — afirma.

Henrique Neves, ministro do TSE, lembra ter ocorrido uma modificação recente no entendimento sobre o crime de caixa dois, mencionado no artigo 350 do Código Eleitoral. Até 2012, o tribunal considerava a caracterização desse crime apenas quando havia fraude na transferência de eleitores de seus domicílios para votar em outra cidade.

— Ou seja, alguém prestava uma declaração de que morava numa cidade para ser transferido como eleitor, e aquilo era falso. O crime era dar declaração falsa apenas antes da eleição. Nessa virada de jurisprudência, em 2012, passou-se a se entender que a prestação de contas também faz parte do processo eleitoral e pode ser enquadrada no artigo 350 — afirma.

 

 

 

 

Fachin autoriza inquéritos contra 9 ministros, presidentes da Câmara e Senado e dezenas de parlamentares

O ministro Edson Fachin, relator dos processos relativos à operação Lava Jato no STF, determinou a abertura de inquérito contra nove ministros do governo do presidente Michel Temer, 29 senadores e 42 deputados federais, entre eles os presidentes da Câmara e do Senado, de acordo com reportagem publicada no site do jornal O Estado de S.Paulo.

Segundo a reportagem, o Estado teve acesso a despachos de Fachin assinados eletronicamente no último dia 4, com 83 decisões do ministro. O grupo faz parte do total de 108 alvos dos 83 inquéritos que a Procuradoria-Geral da República encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) com base nas delações dos executivos e ex-executivos do Grupo Odebrecht, todos com foro privilegiado no STF.

A PGR pediu investigações contra os ministros Eliseu Padilha (Casa Civil), Moreira Franco (Secretaria-Geral da Presidência da República), Gilberto Kassab (Ciência e Tecnologia), Helder Barbalho (Integração Nacional), Aloysio Nunes (Relações Exteriores), Blairo Maggi (Agricultura), Bruno Araújo (Cidades), Roberto Freire (Cultura) e Marcos Pereira (Indústria, Comércio Exterior e Serviços). Segundo o Estadão, Padilha e Kassab responderão em duas investigações, cada.

Os senadores Aécio Neves (MG), presidente do PSDB, e Romero Jucá (RR), presidente do PMDB, são os políticos com o maior número de inquéritos a serem abertos: cinco cada, de acordo com a reportagem. O senador Renan Calheiros (PMDB-AL), ex-presidente do Senado, vem em seguida, com quatro.

Também serão investigados no Supremo um ministro do Tribunal de Contas da União, três governadores e 24 outros políticos e autoridades que, apesar de não terem foro no tribunal, estão relacionados aos fatos narrados pelos colaboradores. Os ex-presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff não aparecem nessa lista porque não possuem mais foro especial.

 

Conforme houve vazamento da lista encaminhada pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, os citados negaram qualquer irregularidade.

Marcelo Odebrecht confirma em depoimento a Moro que Lula é 'amigo'

O empresário Marcelo Odebrecht afirmou que o codinome “amigo” das planilhas da propina da empreiteira referia-se ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em depoimento prestado ao juiz federal Sérgio Moro, nesta segunda-feira (10).

Foi o primeiro depoimento dele na Operação Lava Jato depois da assinatura do acordo de delação premiada. O empresário é réu no processo que investiga se o ex-ministro Antônio Palocci recebeu propina para favorecer a empreiteira.

Odebrecht também disse no depoimento que “italiano” era Palocci e “pós-itália”, o ex-ministro Guido Mantega. O conteúdo dos interrogatórios, assim como as delações, está sob sigilo.

A testemunha também citou uma doação ao Instituto Lula, em 2014, e a compra de um terreno que seria usado como sede do instituto. A obra acabou não realizada.

O ex-presidente do Grupo Odebrecht afirmou também que Palocci intermediava pagamentos e assuntos de interesse da empresa com o PT.

Vazamentos

Antes do término do depoimento, o juiz Sérgio Moro foi informado que o conteúdo do que Odebrecht havia dito foi divulgado por agências de notícias. Voluntariamente, advogados e outras pessoas que estavam na audiência se dispuseram a mostrar os celulares.

Moro lamentou o vazamento, mas disse que cabia à defesa dos citados decidirem, em até três dias, se tomariam alguma providência.

O que diz o Instituto Lula

O Instituto Lula afirmou que funciona no mesmo local desde 1991 e que não recebeu nenhum terreno da Odebrecht. Disse ainda que todas as doações ao Instituto foram feitas com os devidos registros e nota fiscal, dentro da lei e informadas à Operação Lava Jato.

O Instituto declarou ainda que o ex-presidente Lula não tem conhecimento ou relação com qualquer planilha na qual pessoas possam se referir a ele como “amigo”.

 

O advogado de Antônio Palocci e Guido Mantega não quis comentar a audiência, mas que o vazamento é criminoso. O PT não quis se pronunciar.

Documento único para brasileiros é aprovado em comissão do Senado

A criação de um documento único de identificação foi aprovada nesta quarta-feira pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. O projeto do Documento de Identificação Nacional (DIN), que reúne todos os dados do cidadão em um cartão com chip, foi aprovado na Câmara em fevereiro e agora segue para o no plenário do Senado.

O DIN dispensará a apresentação dos documentos que lhe deram origem ou nele registrados e será emitido pela Justiça Eleitoral. Ele será impresso pela Casa da Moeda e o CPF será usado como base para a identificação do cidadão.

O projeto de lei que cria o DIN estabelece também uma base de dados, a Identificação Civil Nacional (ICN), que reunirá as informações presentes no documento. A ICN será feita com os dados biométricos da Justiça Eleitoral,  do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (Sirc) e da Central Nacional de Informações do Registro Civil (CRC – Nacional).

Também serão usadas outras informações contidas em bases de dados da Justiça Eleitoral, dos institutos de identificação dos estados e do Distrito Federal, do Instituto Nacional de Identificação, ou disponibilizadas por outros órgãos, conforme definido pelo Comitê Gestor da ICN.

 

O acesso à base de identificação nacional será dado pela Justiça Eleitoral à União, estados, municípios e ao poder legislativo , de forma gratuita, exceto quanto às informações eleitorais. O projeto proíbe a comercialização dos dados da ICN, com pena de detenção de 2 a 4 anos e multa para quem descumprir a norma.

Temer e Dilma enviam novas manifestações ao TSE antes de julgamento

Na véspera de o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) iniciar o julgamento da chapa vencedora das eleições de 2014, os advogados do presidente Michel Temer e da ex-presidente Dilma Rousseff enviaram nesta segunda-feira (3) novas manifestações à Corte.

O julgamento da chapa que teve Dilma como candidata a presidente e Temer, como vice, começará nesta terça (4).

O tribunal apura desde 2015, a pedido do PSDB, se a chapa cometeu abuso de poder político e econômico, recebeu dinheiro de propina e se beneficiou do esquema de corrupção que atuou na Petrobras, o que a defesa nega.

ENTENDA COMO SERÁ O JULGAMENTO DA CHAPA DILMA-TEMER

Temer

No caso do presidente, os advogados de Temer apresentaram ao TSE parecer formulado por um jurista para pedir que sejam retirados do processo itens incluídos depois do início do caso, como depoimentos de ex- executivos da empreiteira Odebrecht.

O parecer é assinado por Luiz Fernando Casagrande Pereira, doutor em direito pela Universidade Federal do Paraná. Segundo o documento, fatos novos, que não faziam parte do pedido original, não podem ser incluídos posteriormente nesse tipo de ação.

Além de pedir a exclusão de questões relacionadas à Odebrecht, a defesa de Temer solicitou novamente ao TSE que o tribunal analise separadamente as condutas dele e de Dilma. A argumentação desde o ano passado, quando o peemedebista pediu para ter as contas separadas, é que a arrecadação foi separada, embora a prestação tenha sido assinada pelos dois.

Dilma

A defesa da ex-presidente também entregou novos documentos ao Tribunal Superior Eleitoral, entre os quais planilhas referentes à prestação de contas assinada em conjunto por Dilma e Temer.

Os advogados dela destacaram novamente não ser possível separar as contas de campanha e, por isso, não se pode punir um e isentar o outro.

PSDB

Na manifestação final, o PSDB argumentou que foram coletadas provas para cassar Dilma, mas que não foram localizados indícios contra Temer.

Ministério Público

 

O Ministério Público Eleitoral entendeu que não se pode separar as condutas e que os dois devem ser cassados.

TSE julga nesta semana ação que pode caçar Dilma-Temer

Marcado para começar amanhã, o julgamento que pode cassar o mandato do presidente da República, Michel Temer (PMDB), tende a ser longo e vai colocar no centro do debate uma série de questões jurídicas que poderão mudar a jurisprudência da Corte Eleitoral. Será a primeira vez que os ministros vão se debruçar sobre mandato de um presidente da República em um julgamento.

Caso a maioria vote pela condenação da chapa presidencial eleita em 2014, o resultado poderá ser a convocação de eleições indiretas menos de uma ano após o impeachment de Dilma Rousseff.

O presidente do tribunal, ministro Gilmar Mendes, definiu um calendário de sessões extras ao longo da semana no intuito de esgotar a discussão do processo, mas o ministro Napoleão Nunes já sinalizou que deve pedir mais tempo de análise para se debruçar sobre o caso. O Planalto conta com um pedido de vista para paralisar o processo.

A avaliação de ministros ouvidos pelo Estado é que o processo causa instabilidade e pode aprofundar a crise política. A estabilidade política é levada em conta, nos bastidores, pelos integrantes do tribunal. Mas a Corte Eleitoral pode paralisar o processo já no primeiro debate a ser levantado: o prazo para defesa.

A defesa de Dilma pediu mais tempo para apresentar as alegações finais – que são as considerações sobre todo o processo. O relator, ministro Herman Benjamin, concedeu dois dias desde que encerrou o processo para receber as manifestações, mas os advogados da ex-presidente alegam que o prazo legal é de cinco dias. Os dois dias foram criticados reservadamente por integrantes da Corte Eleitoral e até pela acusação, os advogados do PSDB, que consideraram o tempo concedido pelo relator incompatível com a complexidade do processo.

Caso o processo seja interrompido já nesta etapa, o julgamento pode ser retomado apenas na última semana de abril. Isso porque, além do calendário de feriados do mês, Gilmar Mendes tem uma série de viagens internacionais programadas, como a que fará para acompanhar as eleições na França.

Ainda na fase preliminar – ou seja, antes de discutir o mérito da ação –, os ministros precisam decidir se os depoimentos dos delatores da Odebrecht devem ou não ser considerados no processo. Os advogados de Dilma sustentam que as revelações da empreiteira extrapolam o objeto inicial da ação proposta pelo PSDB e que o direito à ampla defesa foi desrespeitado. A ação apura suposto abuso de poder político e econômico na campanha presidencial de 2014.

Conforme antecipou o Estado na quarta-feira passada, o Ministério Público Eleitoral pediu ao TSE a cassação de Temer e a inelegibilidade de Dilma.

Teses

No mérito, os sete ministros da Corte devem discutir se há prova de que houve dinheiro ilícito na campanha – e, para isso, decidir se os depoimentos dos delatores da Odebrecht, que falaram em caixa 2 e compra de tempo de TV ao fazer repasses a partidos da coligação Dilma-Temer, valem como prova.

Se os ministros avaliarem que houve dinheiro ilícito na campanha, precisam decidir se tanto Dilma quanto Temer podem ser responsabilizados da mesma forma. Assim, devem decidir se o peemedebista deve ser punido com a cassação do mandato porque a chapa é una, como defende o Ministério Público, ou se a responsabilidade dele é diferente da de Dilma.

A situação de Temer e de Dilma, no entanto, pode ser definida pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Se a decisão do TSE for negativa para um dos dois, a previsão dos advogados é de levar o caso para que o Supremo bata o martelo. De acordo com ministros do TSE ouvidos em caráter reservado, a depender do recurso usado pelos advogados, o efeito da decisão da Corte Eleitoral fica suspenso até a decisão do STF.

 

A interlocutores, o ministro Herman Benjamin admite que é papel do TSE discutir durante o julgamento a solução no caso do efeito máximo da ação: a cassação do mandato do presidente. A indicação que Herman tem dado, segundo a avaliação de ministros da Corte, é de que há elementos para cassar a chapa formada por Dilma e Temer. Como a petista sofreu processo de impeachment, a cassação atingiria apenas o peemedebista.

Moro condena Eduardo Cunha a 15 anos de prisão

O juiz federal Sérgio Moro condenou nesta quinta-feira, 30, o ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (PMDB) por crimes de corrupção, de lavagem e de evasão fraudulenta de divisas, 15 anos e 4 meses de prisão. O peemedebista foi condenado em ação penal sobre propinas na compra do campo petrolífero de Benin, na África, pela Petrobras, em 2011.

"Entre os crimes de corrupção, de lavagem e de evasão fraudulenta de divisas, há concurso material, motivo pelo qual as penas somadas chegam a quinze anos e quatro meses de reclusão que reputo definitivas para Eduardo Cosentino da Cunha. Quanto às penas de multa, devem ser convertidas em valor e somadas", condenou Moro.

O magistrado da Lava Jato afirmou ainda. "Considerando as regras do artigo 33 do Código Penal, fixo o regime fechado para o início de cumprimento da pena. A progressão de regime para a pena de corrupção fica, em princípio, condicionada à efetiva devolução do produto do crime, no caso a vantagem indevida recebida, nos termos do artigo 33, parágrafo 4º, do Código Penal."

Eduardo Cunha foi preso preventivamente por ordem do juiz federal Sérgio Moro em 19 de outubro, em Brasília.

Os valores da propina a Cunha teriam saído da compra, pela Petrobras, de 50% dos direitos de exploração de um campo de petróleo em Benin, na África, no valor de US$ 34,5 milhões. O negócio foi tocado pela Diretoria Internacional da estatal, cota do PMDB no esquema de corrupção.

Segundo a sentença, "a prática do crime corrupção envolveu o recebimento de cerca de US$ 1,5 milhão, considerando apenas a parte por ele recebida, o que é um valor bastante expressivo, atualmente de cerca de R$ 4.643.550,00". O prejuízo estima à Petrobras, pela compra do campo de petróleo, afirmou Moro, é de cerca de US$ 77,5 milhões, segundo a Comissão Interna de Apuração da estatal.

"A corrupção com pagamento de propina de US$ 1,5 milhão e tendo por consequência prejuízo ainda superior aos cofres públicos merece reprovação especial. A culpabilidade é elevada. O condenado recebeu vantagem indevida no exercício do mandato de deputado federal, em 2011", observou Moro.

 

"A responsabilidade de um parlamentar federal é enorme e, por conseguinte, também a sua culpabilidade quando pratica crimes. Não pode haver ofensa mais grave do que a daquele que trai o mandato parlamentar e a sagrada confiança que o povo nele deposita para obter ganho próprio. Agiu, portanto, com culpabilidade extremada, o que também deve ser valorado negativamente."

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